Termos e Condições

Última atualização: 13 de julho de 2026.

1. Titularidade e identidade

Esta loja online é operada pelo Empresário em Nome Individual identificado na página Company information, registado em Portugal. Contacto: formulário de mensagens ou [email protected].

2. Objeto e âmbito

As presentes condições regulam a venda de artigos físicos (conjuntos, peças e minifiguras LEGO®, novos e usados) e produtos digitais (cartões-presente) através desta loja online. Os envios físicos são efetuados exclusivamente para países da União Europeia. A formalização de uma encomenda implica a aceitação integral destes termos.

3. Preços e produtos

Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor. As taxas de envio são calculadas ao peso e apresentadas de forma clara no checkout, antes da confirmação final da compra. O estado de conservação de cada artigo (novo ou usado) e a respetiva descrição constam da página de produto.

O sítio é mantido atualizado com toda a diligência razoável, mas podem ocorrer erros pontuais — por exemplo um preço incorreto, uma descrição errada, uma imagem que não corresponde ou um artigo indicado como disponível que entretanto esgotou (o stock é partilhado com outros marketplaces e atualizado periodicamente). A colocação de uma encomenda constitui uma proposta de compra; o contrato só se conclui quando a confirmamos e expedimos. Quando uma encomenda for afetada por um erro manifesto — em especial um erro de preço evidente que o cliente pudesse razoavelmente ter reconhecido como tal — podemos cancelar a encomenda (ou o artigo afetado) e reembolsamos integralmente qualquer valor já pago, sem qualquer outra responsabilidade. Se um artigo encomendado se revelar indisponível, informamos o cliente e reembolsamos integralmente esse artigo ou, com o seu acordo, substituímo-lo. Nada nesta cláusula limita os direitos legais do consumidor.

4. Pagamento

A loja aceita: cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard — processado pela Stripe, com Apple Pay / Google Pay quando disponíveis), iDEAL (Países Baixos), Bancontact (Bélgica), EPS (Áustria), Przelewy24 (Polónia), PayPal, MB WAY (Portugal), Revolut e transferência bancária (IBAN). Detalhes na página Métodos de pagamento.

As encomendas pagas por métodos manuais (transferência, MB WAY, Revolut) só são processadas e expedidas após a confirmação efetiva do pagamento; os artigos ficam reservados entretanto. O pagamento manual tem de ser concluído no prazo de 24 horas — findo esse prazo, a encomenda pode ser cancelada e os artigos repostos em stock. Não é aceite pagamento em dinheiro. Eventuais encargos bancários de transferências internacionais são suportados pelo comprador. Os bens permanecem propriedade da loja até à receção do pagamento integral.

5. Expedição e entregas

As encomendas são embaladas com cuidado no prazo de 1–3 dias úteis. A expedição ocorre predominantemente às segundas e quintas-feiras, podendo realizar-se noutros dias úteis. Os prazos de trânsito dependem da localização do cliente e da transportadora selecionada no checkout. A loja não se responsabiliza por atrasos imputáveis exclusivamente às transportadoras, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

6. Receção e danos de transporte

O cliente é responsável por inspecionar o estado exterior da embalagem no momento da entrega. Qualquer dano visível na caixa de transporte (amolgadelas, furos, rasgões ou sinais de abertura) tem de ser registado na guia de entrega (física ou digital) do estafeta antes da assinatura. A assinatura sem qualquer reserva constitui declaração vinculativa de que a encomenda foi recebida em perfeitas condições exteriores. Sem esse registo não é possível ativar o seguro de transporte, nem aceitar reclamações, devoluções ou reembolsos por danos de transporte.

7. Cartões-presente digitais

Os cartões-presente destinam-se à utilização exclusiva nesta loja, são enviados estritamente por email para o endereço indicado na compra (sem custos de envio) e têm validade de 3 anos a contar da emissão. São entregues imediatamente após o pagamento com o consentimento expresso dado no checkout, pelo que o direito de livre resolução de 14 dias não se aplica a um cartão já entregue; por cortesia, um cartão totalmente por utilizar pode ainda ser cancelado e reembolsado no prazo de 14 dias após a compra. Depois de utilizado qualquer saldo, o cartão não é reembolsável. O saldo pode ser gasto em várias encomendas.

8. Devoluções e direito de livre resolução

Os critérios de devolução, o cálculo de depreciação por quebra de selos de fábrica ou danos nas caixas, e os prazos de reembolso encontram-se definidos na nossa página de Devoluções e Reembolsos. Pode exercer o direito de livre resolução através do formulário online.

9. Garantia legal

Os bens comercializados beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. A garantia cobre faltas de conformidade existentes no momento da entrega e não abrange o desgaste normal, a má utilização ou danos provocados pelo consumidor. Os artigos usados são vendidos conforme descritos; a garantia cobre a conformidade com essa descrição.

10. Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha em ec.europa.eu/consumers/odr ou apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt.

11. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das proteções imperativas do consumidor do país de entrega.